Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 21 de Outubro de 2026

Se tiveres algum problema com uma compra, fala primeiro connosco: na maioria dos casos resolvemos tudo rapidamente.

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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Estas entidades resolvem conflitos de forma mais rápida, simples e barata do que os tribunais judiciais.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Entidade com competência em todo o território nacional, sempre que não exista um centro de arbitragem regional competente.

www.cniacc.pt

A lista completa das entidades de RAL, incluindo os centros de arbitragem regionais, está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Podes também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.